Jhonatan Soares, Advogado

Jhonatan Soares

São Luís (MA)
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Jhonatan Soares
Artigo · há 8 anos

Análise

De acordo com o art 3° do Código Tributário Nacional (CTN), Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,...
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